A ação contra o ex-governador Blairo Maggi, o empresário Valdir Piran e outras oito pessoas físicas e jurídicas, acusados de causar um prejuízo de R$ 182,9 milhões aos cofres públicos em um suposto esquema envolvendo o pagamento de precatórios, completa sete anos de tramitação sem desfecho na Justiça de Mato Grosso.

Proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2019, a ação está conclusa para sentença desde 2 de junho, após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) rejeitar, em março deste ano, um recurso apresentado pela defesa do ex-governador.

Além de Maggi e Piran, também respondem à ação os ex-secretários de Estado Éder de Moraes e Edmilson José dos Santos, o procurador aposentado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho (Chico Lima), o procurador João Virgílio do Nascimento, a Construtora Andrade Gutierrez, os ex-diretores Rogério Norá de Sá e Luiz Otávio Moura, além da empresa Piran Participações e Investimentos Ltda.

Segundo o Ministério Público, entre 2009 e 2011, o Governo de Mato Grosso pagou R$ 276 milhões à Andrade Gutierrez para quitar precatórios judiciais relativos a uma dívida do extinto Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso (Dermat), sucedido pelo também extinto Departamento de Viação e Obras Públicas (DVOP).

A investigação sustenta, porém, que a antecipação desses pagamentos teria servido para quitar uma dívida de R$ 40 milhões que o grupo político liderado por Blairo Maggi e Éder de Moraes mantinha com o empresário Valdir Piran.

De acordo com o MPE, a suspeita ganhou força após o ex-governador Silval Barbosa, que era vice-governador à época dos fatos, afirmar em depoimento ao Ministério Público Federal que o pagamento dos precatórios teve como objetivo gerar “retorno” financeiro para liquidar o débito com Piran.
Ainda conforme a ação, para ocultar a verdadeira finalidade da operação, a Andrade Gutierrez e a empresa de Piran teriam firmado um contrato de cessão de direitos creditórios considerado simulado.

O Ministério Público sustenta que o documento serviu apenas para conferir aparência de legalidade à transferência dos recursos.

O órgão também afirma que os investigados montaram um esquema para viabilizar os pagamentos, inclusive com a criação de uma lista separada de precatórios relativos ao extinto DVOP, onde estavam os créditos da empreiteira.

Segundo o MPE, a medida burlou a ordem cronológica exigida por lei para o pagamento dos precatórios.

Recurso rejeitado

No recurso julgado em março, a defesa de Blairo Maggi pediu o julgamento antecipado parcial da ação para excluir do processo dois dos três precatórios questionados. A alegação era de que um laudo da Contadoria Judicial concluiu não ter havido dano ao erário nesses dois títulos.

O pedido, no entanto, foi rejeitado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.

Relatora do caso, a desembargadora Maria Erotides Kneip entendeu que, embora os cálculos técnicos apontem ausência de pagamento acima do devido em dois precatórios, ainda é necessária a produção de provas para esclarecer a eventual responsabilidade dos réus, a existência de dolo e a configuração de prejuízo aos cofres públicos.

A magistrada ressaltou ainda que o julgamento antecipado parcial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, especialmente em ações de improbidade administrativa, nas quais a instrução processual é essencial para a análise completa dos fatos.

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O desembargador Dirceu Santos, o deputado estadual Faissal Calil (PL) e o advogado Bruno Oliveira Castro foram alvos da Operação Gemini, deflagrada pela Polícia Federal nesta segunda-feira (8), em Cuiabá. A investigação apura a existência de um suposto esquema de comercialização de decisões judiciais e ocultação de recursos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Durante a operação, o celular de Faissal Calil foi apreendido pelos agentes. Em declaração à imprensa, o parlamentar afirmou que a investigação não teria relação com o exercício do mandato e negou manter contato ou realizar transações financeiras com os demais investigados.

Segundo Faissal, o relacionamento com integrantes do Tribunal de Justiça teria sido interrompido depois que ele deixou suas atividades no Judiciário para assumir o cargo de deputado estadual. O parlamentar declarou que não possui qualquer movimentação econômica com o desembargador investigado.

O advogado Bruno Oliveira Castro passou a ser investigado por ter representado uma das partes envolvidas em um dos processos analisados na operação. Em manifestação pública, ele informou que se apresentou espontaneamente às autoridades para prestar esclarecimentos, inclusive ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Procuradoria-Geral da República.

Bruno também afirmou que os contatos atribuídos a ele teriam sido apresentados fora de contexto e negou ter solicitado, intermediado ou participado de qualquer negociação considerada ilícita.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso informou que nenhum mandado foi cumprido na sede da instituição. O órgão acrescentou que o procedimento investigativo tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até a publicação das informações, a defesa de Dirceu Santos ainda não havia sido localizada para se manifestar.

Mandados e apreensões

Com autorização judicial, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços relacionados aos investigados. Também foram determinadas buscas pessoais e quebras dos sigilos bancário, fiscal e telemático.

Durante as diligências, os agentes apreenderam relógios Rolex, armas de fogo e canetas consideradas de alto valor.

De acordo com a Polícia Federal, os investigados poderão responder, conforme o avanço das apurações, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e advocacia administrativa. Esse último delito ocorre quando um servidor público utiliza sua posição para defender interesses particulares perante a administração pública.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informou que foi comunicada sobre a operação e que acompanha os desdobramentos envolvendo profissionais da advocacia.

Como o suposto esquema funcionava?

As investigações indicam que o desembargador teria contado com a atuação do deputado para receber possíveis vantagens indevidas, quitar compromissos financeiros relacionados à família e participar de negociações imobiliárias.

Até o momento, as autoridades não divulgaram detalhes completos sobre a suposta participação do advogado no esquema investigado.

Segundo a Polícia Federal, determinadas movimentações financeiras e operações comerciais teriam sido realizadas para esconder a origem dos recursos e conferir aparência de legalidade ao dinheiro movimentado.

A análise das contas bancárias dos investigados identificou operações consideradas suspeitas, incluindo mais de R$ 3,2 milhões em depósitos e retiradas realizadas em espécie.

Os investigadores também apontaram transferências feitas por empresas ligadas ao agronegócio que mantinham disputas judiciais em andamento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conforme a apuração, ainda não foi encontrada justificativa comercial para algumas dessas movimentações.

Desembargador permanece afastado

Dirceu Santos havia sido afastado de suas funções por tempo indeterminado em março deste ano, após decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça.

Ele foi o terceiro magistrado da Justiça de Mato Grosso afastado desde o início das investigações relacionadas à possível venda de decisões judiciais no estado.

Na decisão de afastamento, o CNJ apontou indícios de que o desembargador teria proferido decisões mediante o possível recebimento de vantagens indevidas, com a participação de intermediários, incluindo empresários e advogados.

A medida também considerou movimentações financeiras classificadas como atípicas nas contas do magistrado. Segundo a investigação, os valores movimentados teriam ultrapassado R$ 14,6 milhões ao longo de cinco anos.

                                               Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho foram afastados — Foto: Reprodução

Investigação sobre venda de sentenças

As apurações relacionadas à possível comercialização de decisões judiciais ganharam força após o assassinato do advogado Roberto Zampieri, ocorrido em dezembro de 2023.

Desde então, três magistrados foram afastados em Mato Grosso. Outros cinco integrantes do Judiciário também foram afastados em Mato Grosso do Sul em decorrência de investigações relacionadas ao mesmo contexto.

Em agosto de 2024, os desembargadores Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho foram afastados de suas funções por determinação da Corregedoria do CNJ. Os dois estão entre os investigados por suspeita de participação em um esquema de negociação de sentenças.

De acordo com as apurações, o Conselho teria identificado uma relação próxima entre os magistrados e Roberto Zampieri. A suspeita é de que vantagens financeiras teriam sido oferecidas para influenciar o julgamento de recursos de acordo com interesses representados pelo advogado.

Mensagens, documentos e outros arquivos encontrados no celular de Zampieri, morto a tiros dentro do próprio veículo em Cuiabá, teriam revelado informações sobre a suposta venda de decisões judiciais.

O material também teria indicado a possível atuação de uma organização criminosa estruturada de forma empresarial, suspeita de envolvimento em atividades como espionagem e homicídios por encomenda. As investigações apuram ainda a eventual participação de militares da ativa e da reserva.

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