A ação contra o ex-governador Blairo Maggi, o empresário Valdir Piran e outras oito pessoas físicas e jurídicas, acusados de causar um prejuízo de R$ 182,9 milhões aos cofres públicos em um suposto esquema envolvendo o pagamento de precatórios, completa sete anos de tramitação sem desfecho na Justiça de Mato Grosso.

Proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2019, a ação está conclusa para sentença desde 2 de junho, após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) rejeitar, em março deste ano, um recurso apresentado pela defesa do ex-governador.

Além de Maggi e Piran, também respondem à ação os ex-secretários de Estado Éder de Moraes e Edmilson José dos Santos, o procurador aposentado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho (Chico Lima), o procurador João Virgílio do Nascimento, a Construtora Andrade Gutierrez, os ex-diretores Rogério Norá de Sá e Luiz Otávio Moura, além da empresa Piran Participações e Investimentos Ltda.

Segundo o Ministério Público, entre 2009 e 2011, o Governo de Mato Grosso pagou R$ 276 milhões à Andrade Gutierrez para quitar precatórios judiciais relativos a uma dívida do extinto Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso (Dermat), sucedido pelo também extinto Departamento de Viação e Obras Públicas (DVOP).

A investigação sustenta, porém, que a antecipação desses pagamentos teria servido para quitar uma dívida de R$ 40 milhões que o grupo político liderado por Blairo Maggi e Éder de Moraes mantinha com o empresário Valdir Piran.

De acordo com o MPE, a suspeita ganhou força após o ex-governador Silval Barbosa, que era vice-governador à época dos fatos, afirmar em depoimento ao Ministério Público Federal que o pagamento dos precatórios teve como objetivo gerar “retorno” financeiro para liquidar o débito com Piran.
Ainda conforme a ação, para ocultar a verdadeira finalidade da operação, a Andrade Gutierrez e a empresa de Piran teriam firmado um contrato de cessão de direitos creditórios considerado simulado.

O Ministério Público sustenta que o documento serviu apenas para conferir aparência de legalidade à transferência dos recursos.

O órgão também afirma que os investigados montaram um esquema para viabilizar os pagamentos, inclusive com a criação de uma lista separada de precatórios relativos ao extinto DVOP, onde estavam os créditos da empreiteira.

Segundo o MPE, a medida burlou a ordem cronológica exigida por lei para o pagamento dos precatórios.

Recurso rejeitado

No recurso julgado em março, a defesa de Blairo Maggi pediu o julgamento antecipado parcial da ação para excluir do processo dois dos três precatórios questionados. A alegação era de que um laudo da Contadoria Judicial concluiu não ter havido dano ao erário nesses dois títulos.

O pedido, no entanto, foi rejeitado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.

Relatora do caso, a desembargadora Maria Erotides Kneip entendeu que, embora os cálculos técnicos apontem ausência de pagamento acima do devido em dois precatórios, ainda é necessária a produção de provas para esclarecer a eventual responsabilidade dos réus, a existência de dolo e a configuração de prejuízo aos cofres públicos.

A magistrada ressaltou ainda que o julgamento antecipado parcial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, especialmente em ações de improbidade administrativa, nas quais a instrução processual é essencial para a análise completa dos fatos.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu elevar o combate ao crime organizado ao status de ação de Estado, em uma estratégia que envolve a atuação integrada e permanente de órgãos do Executivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira, 15 de janeiro, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, após reunião convocada pelo presidente no Palácio do Planalto.

O encontro reuniu ministros de Estado, autoridades do sistema de Justiça e dirigentes de órgãos estratégicos, como a Polícia Federal, a Receita Federal, o Banco Central e o Ministério Público. Segundo o ministro, a medida reflete a gravidade do avanço do crime organizado no país e a necessidade de uma resposta à altura, com coordenação institucional e respeito às atribuições constitucionais de cada órgão.

“Hou­ve uma decisão do presidente da República, compartilhada por todos os atores presentes, de elevar ao status de ação do Estado o combate ao crime organizado”, afirmou Wellington César Lima.

ATUAÇÃO COORDENADA E PERMANENTE – De acordo com o ministro, a nova diretriz reconhece que ações isoladas de governo, ainda que eficientes, não são suficientes para enfrentar organizações criminosas que atuam de forma estruturada, transnacional e com forte poder econômico.

A proposta prevê que órgãos como Polícia Federal e Receita Federal sigam atuando na persecução penal e fiscal, mas em sintonia institucional com o Ministério Público e o Judiciário, de modo a garantir maior efetividade às investigações, denúncias e decisões judiciais. “Para que essas iniciativas alcancem um determinado grau de eficácia, precisam da colaboração desses órgãos de Estado”, destacou o ministro.

INTEGRAÇÃO E RESPEITO – A articulação envolve também os conselhos nacionais do Ministério Público e da Justiça. Segundo Wellington César Lima, houve manifestação de apoio do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de viabilizar um espaço institucional de cooperação permanente.

A coordenação, ressaltou o ministro, será feita com absoluto respeito às autonomias e aos limites constitucionais de cada Poder, reforçando a institucionalidade democrática no enfrentamento ao crime organizado.

INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL – O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, reforçou que a integração já tem produzido resultados concretos e será aprofundada com a nova diretriz presidencial. Ele destacou a cooperação com órgãos como Banco Central, Receita Federal e Controladoria-Geral da União, além da atuação internacional da PF.

Como exemplo, citou uma operação recente que resultou na apreensão de quase 10 toneladas de drogas na Espanha, a maior da história daquele país, a partir de investigações conduzidas no Brasil em parceria com autoridades estrangeiras.

DESCAPITALIZAÇÃO – Outro eixo central da estratégia é o enfrentamento do poder econômico das organizações criminosas. Segundo Andrei Rodrigues, a Polícia Federal tem priorizado ações de inteligência e planejamento para atingir o chamado “andar de cima” do crime organizado. “Enfrentar o poder econômico do crime organizado é essencial para que a gente tenha resultados efetivos e perenes”, afirmou.

PRÓXIMOS PASSOS – O ministro da Justiça informou que novas medidas e ações estruturantes serão detalhadas em reuniões posteriores, incluindo a organização da equipe do ministério e o aprofundamento da cooperação federativa com estados e governadores.

Segundo ele, a decisão do presidente Lula representa um marco na resposta do Estado brasileiro ao crime organizado, ao reconhecer que o tamanho do desafio exige uma atuação integrada, contínua e acima de governos. “Há uma constatação de que o tamanho do problema justifica e merece uma conjugação de esforços dessa escala”, concluiu.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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A cidade de Acreúna, em Goiás, enfrenta um dos maiores escândalos políticos de sua história. Um vídeo, reconhecido oficialmente por ata notarial, mostra a procuradora municipal Lígia Ferreira, ao lado da primeira-dama e da filha do prefeito Claudiomar Portugal, entregando dinheiro vivo a eleitores dentro de um comitê de campanha. A justificativa apresentada seria o pagamento de cabos eleitorais, porém, segundo a legislação eleitoral, esse tipo de transação só pode ocorrer por meio de conta oficial e cheque nominal, o que caracteriza crime de caixa dois.

O prefeito, já condenado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico, é apontado como chefe de um esquema que envolveria favorecimento pessoal, compra de votos e chantagem a vereadores. Uma lista detalha quem pagou, quem recebeu e os valores, supostamente usada para pressionar parlamentares a votarem contra sua cassação. Entre os citados, estão a vereadora Marta Silva e os vereadores Juarez Antônio, Antônio da Água, Paulo Henrique (O Pimpim) e Hélio Rosa.

As denúncias também levantam suspeitas sobre a origem do dinheiro, que poderia vir de contratos milionários da empresa Castro Herênios com a prefeitura de Rio Verde, cidade administrada por Wellington Carrijo. O caso ainda envolve acusações de nepotismo cruzado, já que o filho de Claudiomar Portugal teria sido contratado como médico em Rio Verde enquanto a empresa mantinha contratos com Acreúna.

Apesar das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e da recomendação de denúncia por improbidade administrativa, parte dos vereadores recuou na cassação do prefeito, levantando questionamentos sobre interferências políticas. O Ministério Público, segundo as denúncias, teria ignorado as acusações, e o promotor responsável foi denunciado à Corregedoria por suposta parcialidade.

A população de Acreúna é chamada a reagir diante das graves acusações, que colocam em risco a transparência, a ética e o futuro político do município.

Confira o vídeo da matéria na íntegra: https://www.instagram.com/p/DNRc4Kasr5P/

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A cidade de Acriúna, em Goiás, enfrenta um dos maiores escândalos políticos de sua história. Um vídeo, reconhecido oficialmente por ata notarial, mostra a procuradora municipal Lígia Ferreira, ao lado da primeira-dama e da filha do prefeito Claudiomar Portugal, entregando dinheiro vivo a eleitores dentro de um comitê de campanha. A justificativa apresentada seria o pagamento de cabos eleitorais, porém, segundo a legislação eleitoral, esse tipo de transação só pode ocorrer por meio de conta oficial e cheque nominal, o que caracteriza crime de caixa dois.

O prefeito, já condenado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico, é apontado como chefe de um esquema que envolveria favorecimento pessoal, compra de votos e chantagem a vereadores. Uma lista detalha quem pagou, quem recebeu e os valores, supostamente usada para pressionar parlamentares a votarem contra sua cassação. Entre os citados, estão a vereadora Marta Silva e os vereadores Juarez Antônio, Antônio da Água, Paulo Henrique (O Pimpim) e Hélio Rosa.

As denúncias também levantam suspeitas sobre a origem do dinheiro, que poderia vir de contratos milionários da empresa Castro Herênios com a prefeitura de Rio Verde, cidade administrada por Wellington Carrijo. O caso ainda envolve acusações de nepotismo cruzado, já que o filho de Claudiomar Portugal teria sido contratado como médico em Rio Verde enquanto a empresa mantinha contratos com Acriúna.

Apesar das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e da recomendação de denúncia por improbidade administrativa, parte dos vereadores recuou na cassação do prefeito, levantando questionamentos sobre interferências políticas. O Ministério Público, segundo as denúncias, teria ignorado as acusações, e o promotor responsável foi denunciado à Corregedoria por suposta parcialidade.

A população de Acriúna é chamada a reagir diante das graves acusações, que colocam em risco a transparência, a ética e o futuro político do município.

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Eliziany registrou dois boletins de ocorrência na Polícia Civil, nos quais descreve episódios de violência física, tortura, sequestro, ameaças e abusos psicológicos cometidos por Fernando pai. As acusações lançam luz sobre um relacionamento marcado por comportamento abusivo e controle.

O primeiro incidente descrito ocorreu em 30 de junho de 2018, quando Fernando teria agredido Eliziany e tentado enforcá-la com um fio de carregador de celular. Ela conseguiu escapar e buscar tratamento médico, mas não denunciou o ex-marido anteriormente devido ao medo de retaliação, alimentado por suas alegações de influência e conexões com organizações criminosas.

O segundo incidente relatado ocorreu em 22 de dezembro de 2021, quando Eliziany desmaiou repentinamente durante um jantar com Fernando. Ao acordar, encontrou-se nua em um motel, com sangramento nas partes íntimas. Ela afirma que foi impedida de sair imediatamente e forçada a procurar tratamento médico virtualmente, enquanto Fernando alegadamente insistia em esperar pelo café da manhã.

Esses relatos lançam uma nova luz sobre a dinâmica problemática dentro da família Sastre de Andrade. A recusa da Justiça em conceder uma medida restritiva para proteger Eliziany levanta questões sobre a eficácia do sistema em lidar com casos de violência doméstica e proteger as vítimas.

Além disso, a tentativa de compensar a família da vítima do acidente fatal com uma indenização substancial destaca a tentativa de reparar danos, mas não pode substituir a responsabilidade legal e moral pelos eventos que levaram à tragédia.

O pedido do Ministério Público para investigar as circunstâncias do acidente, incluindo a possível influência de álcool no condutor do Porsche, ressalta a importância de uma investigação completa e imparcial.

No cerne dessa história está não apenas um acidente fatal, mas também uma rede complexa de relacionamentos abusivos e disputas familiares, destacando a necessidade urgente de abordar questões de violência doméstica e garantir justiça para todas as partes envolvidas.

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Promotores do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpriram, nesta sexta-feira, 4, mandados de busca e apreensão na prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, na região metropolitana, e também nas casas do prefeito Acir Filló dos Santos (PSDB), do secretário

Todos são acusados de montar uma quadrilha para fraudar licitações e lesar os cofres públicos em pelo menos R$ 15 milhões. Policiais militares das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota) deram apoio à operação. 

A Justiça determinou a apreensão de documentos, computadores, relógios, joias, dinheiro, carros e todos os bens adquiridos com dinheiro supostamente ilícito na residência dos suspeitos. Na casa do prefeito, foram apreendidos cerca de R$ 7 mil em dinheiro.

Na casa da secretária de segurança e mobilidade, Elizabeth Soliman Evangelista, foi apreendida uma arma sem registro. Ela, que é sogra de Lima Dias e coronel da Polícia Militar aposentada, foi levada à delegacia da cidade para o registro do caso.

Os promotores suspeitam que a Nova Opção foi criada pelo próprio secretário Lima Dias, que teria colocado um casal de amigos como laranjas do esquema. Dias financiou a campanha do atual prefeito e tem passagem na polícia por tráfico de drogas, clonagem de cartões e associação para o tráfico. Segundo o Gaeco, Lima Dias tem um salário mensal de R$ 11 mil e mora em uma casa, em Arujá, avaliada em R$ 2,5 milhões. Ele não foi localizado para comentar as acusações.

Em nota, a prefeitura de Ferraz de Vasconcelos informou que “o corpo jurídico vai analisar o processo e impetrar os recursos judiciais necessários, para que o prefeito da cidade reassuma o cargo. Neste período quem assume o posto de administrador do município é o vice-prefeito José Izidro Neto.” 

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