Coluna Janguiê Diniz

A submissão à consulta pública das Diretrizes Orientadoras para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), representa um passo importante, ainda que inicial, na construção de uma política educacional sobre inteligência artificial no país. O documento parte da premissa acertada de que a IA não pode mais ser tratada como um fenômeno periférico, tampouco como mera curiosidade tecnológica. Afinal, ela já está reorganizando a produção do conhecimento, as formas de aprendizagem, os modelos de avaliação e a gestão acadêmica, além da percepção contemporânea sobre formação humana. 

Neste sentido, talvez o maior mérito da proposta apresentada pelo CNE esteja na prudência regulatória adotada. Em vez de criar um conjunto rígido de normas, o parecer é composto por diretrizes orientadoras, princípios gerais e recomendações de boas práticas, preservando a autonomia pedagógica das instituições de ensino e reconhecendo a velocidade com que a tecnologia se transforma. Trata-se de uma escolha inteligente, pois o excesso de regulamentação poderia resultar na caducidade da normativa antes mesmo da sua entrada em vigor.

O documento também acerta ao reafirmar a centralidade da mediação humana no processo educacional: a IA deve atuar como ferramenta complementar, jamais substitutiva da atuação docente. Merece elogio, ainda, a preocupação com aspectos como proteção de dados, ética digital, transparência algorítmica, inclusão e desenvolvimento da autonomia intelectual dos estudantes. O parecer demonstra sensibilidade institucional ao evidenciar que a discussão sobre inteligência artificial não é apenas tecnológica, mas profundamente pedagógica, social e civilizatória.

Seguindo essa compreensão de que a IA não deve ser resumida a uma ferramenta operacional, o texto é assertivo ao defender a inclusão do ensino sobre inteligência artificial nos currículos da educação básica e da educação superior. Essa medida é relevante porque desloca o debate do simples “uso da tecnologia” para a formação de competências cognitivas, críticas e profissionais compatíveis com o século XXI.

Contudo, apesar dos acertos constantes do documento, é impossível não perceber uma inquietante timidez por parte do Estado brasileiro. O parecer do CNE é importante, mas ele surge quase como uma iniciativa isolada dentro de um cenário nacional ainda marcado pela ausência de uma visão sistêmica sobre inteligência artificial e educação.

O contraste internacional torna essa percepção ainda mais evidente. Enquanto o Brasil debate diretrizes orientadoras, e ainda hesita em transformar a inteligência artificial em política pública estruturante, a China já opera em outro patamar. O recém-lançado Plano de Ação IA + Educação 2030, publicado por cinco órgãos governamentais, não trata a IA apenas como ferramenta pedagógica, mas como política de desenvolvimento humano, econômico, científico e geopolítico.

O plano chinês estabelece metas para integração da IA em todos os níveis educacionais até 2030, envolvendo currículo, formação docente, infraestrutura computacional, plataformas públicas de dados, modernização da pesquisa científica, sistemas inteligentes de avaliação e políticas massivas de alfabetização em IA para toda a população.

Esse planejamento, ousado e a curto-prazo, ressalta-se, mostra que a China compreendeu que inteligência artificial não se constitui em inovação tecnológica apenas, mas em um projeto de Estado. O documento chinês fala explicitamente em soberania tecnológica, construção de ecossistema nacional de IA, fortalecimento de talentos estratégicos e criação de infraestrutura pública de inteligência artificial para educação. Em outras palavras, não se trata somente de usar plataformas existentes, mas de construir capacidade nacional de produção tecnológica e domínio intelectual sobre o futuro.

No Brasil, infelizmente, ainda estamos muito distantes dessa compreensão estratégica. A quase inexistência de referências robustas à inteligência artificial no novo Plano Nacional de Educação é sintoma eloquente desse atraso. Embora o documento mencione educação digital em alguns pontos, a IA aparece de forma periférica, difusa e sem densidade estratégica compatível com a dimensão da transformação em curso. Não há metas estruturantes claras sobre formação docente em IA, desenvolvimento de infraestrutura, alfabetização algorítmica, pesquisa aplicada ou políticas públicas de soberania tecnológica educacional.

Essa ausência é especialmente preocupante porque a inteligência artificial deixou de ser uma promessa de futuro para se consolidar como uma força estruturante do presente. Trata-se de uma transformação capaz de redefinir modelos econômicos, relações de trabalho, produção de conhecimento e dinâmicas de poder em escala global. Nesse contexto, os países que não compreenderem rapidamente a centralidade dessa agenda estarão sujeitos a um processo profundo de dependência tecnológica, intelectual e econômica, com impactos sem precedentes na história contemporânea. Em outras palavras, mais do que uma discussão sobre ferramentas ou inovação digital, trata-se de um desafio essencialmente formativo.

Estamos, portanto, diante de uma disputa que transcende a dimensão tecnológica e alcança aspectos centrais da soberania das nações, como linguagem, pensamento, criatividade, autonomia intelectual e capacidade produtiva. Os países que estruturarem políticas consistentes para a inserção da IA na educação terão condições de formar profissionais, pesquisadores e cidadãos preparados para liderar os processos de transformação das próximas décadas. Em contrapartida, aqueles que negligenciarem essa agenda correm o risco de ocupar uma posição periférica, limitada ao consumo passivo de tecnologias, plataformas e soluções desenvolvidas por terceiros, aprofundando relações de dependência econômica, científica e estratégica.

Voltando ao contexto brasileiro, o parecer construído pelo CNE merece reconhecimento. Em um ambiente institucional ainda hesitante, ele representa um avanço significativo. Embora embrionário, inaugura uma discussão séria, técnica e equilibrada sobre o uso e as aplicações da inteligência artificial na educação; e faz isso com maturidade regulatória, evitando tanto o deslumbramento acrítico quanto o proibicionismo improdutivo.

Contudo, talvez seja o momento de o Brasil abandonar essa postura meramente reativa e compreender que não basta regular o uso da inteligência artificial. Ela precisa ser abraçada como estratégia de desenvolvimento, e adotada como política de Estado voltada à formação das pessoas, à competitividade econômica, à soberania científica e tecnológica e à capacidade de o país participar, efetivamente, da economia do conhecimento. Afinal, a questão não é mais se a inteligência artificial fará parte da educação brasileira, pois isso já aconteceu, mas se o Brasil irá adotá-la apenas como tecnologia importada de consumo imediato ou como instrumento estratégico de construção do seu próprio futuro.

*Diretor-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), secretário-executivo do Brasil Educação – Fórum Brasileiro da Educação Particular, fundador, controlador e presidente do conselho de administração do grupo Ser Educacional, presidente do Instituto Êxito de Empreendedorismo, da JD Business Academy e da Mentor Capital Group.

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O Governo do Brasil abriu consulta pública para a construção do Guia Orientativo para o Desenvolvimento de Competências Digitais e Midiáticas da Pessoa Idosa no Brasil, iniciativa que busca promover a inclusão digital e ampliar a participação das pessoas idosas na sociedade contemporânea.

A proposta parte do reconhecimento de que o avanço das tecnologias digitais tem transformado o acesso à informação, aos serviços públicos e às formas de interação social. Nesse cenário, o desenvolvimento de competências digitais e midiáticas é fundamental para que a população idosa possa utilizar essas tecnologias de forma segura, crítica e autônoma.

A consulta pública, aberta no dia 24 de abril, está disponível na plataforma Brasil Participativo e constitui uma etapa central do processo de elaboração do guia. O ambiente reúne as orientações, o conteúdo base do documento e o espaço para envio de contribuições.

A participação é aberta a toda a sociedade, incluindo gestores públicos, educadores, pesquisadores, organizações da sociedade civil, profissionais de diferentes áreas, familiares, cuidadores e as próprias pessoas idosas. As contribuições podem ser enviadas até 24 de maio de 2026, diretamente pela plataforma, e serão analisadas para subsidiar a versão final do guia.

ABORDAGEM DO GUIA — O Guia Orientativo para o Desenvolvimento de Competências Digitais e Midiáticas da Pessoa Idosa no Brasil propõe diretrizes, princípios e metodologias para promover a inclusão, a autonomia e a participação das pessoas idosas na sociedade digital. Elaborado de forma intersetorial no âmbito do 6º Plano de Ação Nacional da Parceria para Governo Aberto, o documento é coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com a participação de entidades governamentais e organizações da sociedade civil.

O documento reconhece o envelhecimento populacional e a digitalização da vida como desafios centrais para as políticas públicas, destacando que a inclusão digital vai além do acesso às tecnologias e envolve também processos de alfabetização e letramento digital crítico.

O guia parte do reconhecimento da diversidade das pessoas idosas e defende uma abordagem centrada no protagonismo do educando, na aprendizagem ao longo da vida e na conexão com o cotidiano. Nesse contexto, estrutura-se a partir de princípios como acessibilidade, autonomia, segurança, equidade e enfrentamento ao idadismo, organizando-se também em eixos temáticos que abrangem desde o acesso às tecnologias até o uso crítico da informação, a segurança digital, a interação com serviços públicos, o uso ético da internet e a compreensão de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial.

METODOLOGIAS E IMPLEMENTAÇÃO — Além das diretrizes conceituais, o guia propõe metodologias baseadas na educação popular, no aprendizado intergeracional e em percursos formativos que valorizam os saberes prévios das pessoas idosas. O documento também indica formatos para o monitoramento e a avaliação das ações, com definição de critérios, indicadores e mecanismos de acompanhamento contínuo.
Sua implementação reforça a educação digital como estratégia de inclusão social, contribuindo para o empoderamento das pessoas idosas e para o fortalecimento do aprendizado ao longo da vida. Esse processo favorece a ampliação da autonomia, o desenvolvimento humano e a participação ativa na sociedade contemporânea.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL — A consulta pública integra o processo de construção do guia e busca reunir contribuições de diferentes setores da sociedade. A participação social é considerada essencial para garantir que o material reflita a diversidade de contextos, experiências e necessidades da população idosa no Brasil.

As contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas, podendo subsidiar a versão final do documento. A expectativa é que o guia funcione como uma referência

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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